Repetição de crimes resulta na aplicação cumulativa das penas

Empresas de telefonia devem checar informações de central

Juiz condena banco a indenizar empresa de energia

II Jornada de Arbitragem da CCI e VI Congresso do Comitê Brasileiro de Arbitragem

Vendedor não pode ser responsabilizado por "calote" de cliente

Cartão de crédito: em caso de fraude, quem é o responsável?

Município deve reparação por furto de moto em parque com vigilância

Portador de Câncer é isento de Imposto de Renda

Ministro Dipp afirma que a pirataria arrecada mais do que o tráfico de drogas

Empresa tem direito de investigar computador usado por empregado

TRF nega recurso do MPF e mantém decisão sobre balneabilidade de Camboriu (SC)

Jornal carioca terá que indenizar ex-namorada de Guga

Dona da Daslu deixa Superintendência da PF em SP

Cabe ao Conselho de Farmácia fiscalizar profissionais habilitados em farmácias e drogarias

TST reconhece equiparação salarial no mesmo grupo econômico

A existência de trabalhadores ligados a empresas diferentes, mas que integram um mesmo grupo econômico, não impossibilita o reconhecimento do direito à equiparação salarial.

Fraude em contrato de representação comercial gera vínculo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que reconheceu o vínculo empregatício entre um representante comercial e a empresa Termolite Indústria e Comércio Ltda., de São Paulo (SP).

Decreto nº 4.523, de 17 de Dezembro de 2002.

Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

Entra em vigor a lei que prevê medidas do governo brasileiro contra tarifas de outros países Fonte: Agência Câmara de Notícias

Texto foi aprovado em regime de urgência, em razão do "tarifaço" imposto pelos Estados Unidos

Quarta Turma afasta responsabilidade de loja por fraude em cartão de crédito

No julgamento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) segundo o qual a loja seria parte legítima para responder à ação, por ter aceitado o cartão como meio de pagamento

Varejista não tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins a cargo do adquirente.